RESOLUÇÃO CAS N° 01/2015
De 21 de setembro de 2015
Institui a Medalha de Mérito FAEC - Faculdade Educacional de Colombo e o Regulamento à Concessão.

CONSIDERANDO a atribuição do Conselho de Administração no seu Artigo 7°, inciso I, de dispor sobre a concessão de títulos;

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR aprovou e a Direção Geral no uso de suas atribuições sanciona a Resolução:

Art. 1° Fica instituída nos termos da presente resolução a Medalha de Mérito FAEC;

Art. 2° A Medalha de Mérito FAEC destina-se a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se tenham destacado na contribuição para o desenvolvimento sócio-econômico e científico, para a inclusão social, resgate de cidadania e promoção da saúde por meio de atividades relacionadas com:
I. O desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas em prol do bem-estar da humanidade;
II. Contribuições literárias, artísticas e culturais;
III. Campanhas pacifistas;
IV. Movimentos, manifestações e ações a favor da inclusão social e resgate da cidadania;
V. Trabalhos e projetos que combatam a fome e a miséria e que promovam a geração de emprego e renda;
VI. Políticas e projetos voltados para o desenvolvimento da educação;
VII. Ações e campanhas para o fortalecimento da família;
VIII. Contribuições ao desenvolvimento espiritual da humanidade;
IX. Ações para a promoção da dignidade humana
X. Egressos da FAEC que se destacam no município com ações em prol da gestão pública.

Parágrafo Único - A Medalha de Mérito FAEC não poderá ser conferida "post-mortem";

Art. 3° A Medalha de Mérito FAEC será administrada pelo Conselho de Administração Superior da Faculdade Educacional de Colombo (FAEC), e por seus conselheiros nomeados pelo Presidente, conforme estabelece o regulamento do CAS;

Parágrafo Único - O Presidente do Conselho de Administração Superior representará social e juridicamente a Medalha de Mérito FAEC;

Art. 4° Compete ao Conselho de Administração Superior da FAEC sobre a Medalha de Mérito FAEC:
I. Propor a concessão da Medalha de Mérito FAEC e deliberar sobre ela;
II. Velar pelo prestígio da Medalha de Mérito e pela fiel execução da lei e do regulamento a ela pertinente;
III. Administrar a Medalha de Mérito FAEC no que se refere a seus objetivos;
IV. Elaborar os atos de concessão da Medalha de Mérito FAEC;,br> V. Suspender ou cancelar o direito de uso da Medalha de Mérito FAEC, em razão de ato incompatível com a sua dignidade, por deliberação da maioria de seus membros.

§ 1° - Para a concessão da Medalha de Mérito FAEC, o Conselho de Administração Superior deliberará por maioria absoluta de seus membros;

§ 2° - A relação dos agraciados deverá ser referendada pela entidade mantenedora do FAEC, através de ato do Diretor Presidente;

§ 3° - A relação dos agraciados será publicada por ato do Presidente do Conselho de Administração Superior da FAEC;

Art. 5° A Medalha de Mérito FAEC será concedida anualmente, em Colombo, em cerimônia, em evento a ser definido.

§ 1° - A Medalha de Mérito FAEC deverá ser concedida sempre durante o mesmo evento;

§ 2° - Os agraciados receberão, das mãos do Diretor Presidente da Faculdade Educacional de Colombo (FAEC), diploma e medalha, na forma do cerimonial estabelecido pelo Conselho de Administração Superior;

§ 3° - Os diplomas terão as assinaturas do:
I. Presidente do Conselho de Administração Superior;
II. Chanceler da Mantenedora;

§ 4° - A concessão da Medalha de Mérito FAEC em evento diferente do estabelecido no "caput" deste artigo só poderá ser feita por motivo de força maior, a juízo do Conselho de Administração Superior da Faculdade Educacional de Colombo (FAEC).

Art. 6° As especificações do diploma deverão ser definidas pelo CAS - Conselho de Administração Superior da Faculdade Educacional de Colombo (FAEC).

Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.