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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

LGPD: Você sabe o que é? E qual sua finalidade?

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que busca regulamentar a utilização e o tratamento dos dados pessoais no Brasil.
A LGPD veio ampliar e reforçar os direitos dos titulares de dados, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de seus usuários.

Afinal o que é dado pessoal?

A Lei dispões sobre o armazenamento e tratamento de dados pessoais, mas afina, o que é um dado pessoal? É toda informação que identifica ou permite identificar uma pessoa.
A finalidade da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

comissão

  • Presidente – Roberto Jose Covaia Kosop
  • Vice Presidente - Elzira Verginia Mariani Guides
  • Louise Hage Cerkunzis
  • Antonio Ricardo Milgioransa
  • Alessandro Henrique de Oliveira
  • Genivaldo Ribeiro Mochâo
  • Luciana Raymundo Laska

Politica de privacidade

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REGULAMENTO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

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